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Governo publica desoneração de PIS e Cofins para smartphones

Fonte: Teletime

O Diário Oficial desta terça-feira, dia 9, traz finalmente o decreto que desonera de PIS e Cofins os smartphones com valor de até R$ 1,5 mil. Esta era uma das medidas previstas pelo governo para incentivar a banda larga. O Decreto 7.981 de 8 de abril de 2013 altera o Decreto 5.602/2005, que estabeleceu políticas de desoneração para PCs. Outra novidade do decreto publicado nesta terça é que ele estabelece ainda desoneração para roteadores de até R$ 150 e para modems de até R$ 200 (esta isenção já existia mas era restrita a equipamentos de até R$ 150).

Interessante notar que a desoneração vale para “telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à Internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da TIPI, que obedeçam aos requisitos técnicos constantes de ato do Ministro de Estado das Comunicações”, indicando que o Minicom deverá estabelecer regras específicas para essa desoneração ter efeito, como exigir embarque de determinados conteúdos e aplicativos. Esta portaria, segundo declaração desta terça, 8, do ministro Paulo Bernardo em audiência no Congresso, deve sair em uma semana.

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