ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos de Uso (“Termo”) explicam as condições e informações necessárias para uso do serviço “VozPraTexto”, que, por meio do uso de inteligência artificial (“IA”), transcreve áudios enviados via WhatsApp. Ao clicar no botão que indica a sua aceitação, você declara que está de acordo com este Termo e com o uso do VozPraTexto. Você também declara, neste ato, possuir os necessários poderes para assumir as declarações previstas neste Termo, sob pena de responsabilização.

ALTERAÇÕES E MELHORIAS

A Nextcomm poderá alterar este Termo a qualquer momento, seja para refletir alterações da legislação aplicável ou atualizações do serviço, ou para incorporar novas funcionalidades. Quaisquer alterações serão inseridas no local em que tais termos aparecerem. Se você não concordar com alguma alteração feita neste Termo, deverá deixar de usar o VozPraTexto. Ao continuar utilizando o VozPraTexto, você expressa a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.

AUTORIZAÇÃO DE USO

Ao concordar com este Termo, você terá o direito de utilizar o VozPraTexto de forma gratuita, pelo tempo em que a Nextcomm ofertar essa aplicação gratuitamente ao público em geral ou até que (i) você deseje encerrar o uso do VozPraTexto; (ii) a Nextcomm, com base neste Termo, encerre o seu acesso ao serviço; ou (iii) a Nextcomm altere as condições de uso de gratuita para onerosa.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nem este Termo nem o uso do VozPraTexto transferem a você a propriedade intelectual do serviço, que é de exclusiva propriedade da NEXT VOICE TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA. Você está ciente e de acordo que todas as soluções, insights, fluxos conversacionais, know-how e evoluções do VozPraTexto são de exclusiva propriedade da NEXT VOICE TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA.

PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

A Nextcomm declara que, na sua posição de controladora de dados pessoais, observará o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder ao tratamento de dados pessoais que venha mostrar-se necessário, no estrito e rigoroso cumprimento da legislação aplicável.

A Nextcomm se compromete a adotar as melhores práticas de segurança da informação, para que todo o conteúdo disponibilizado por você através do serviço seja mantido em sigilo e armazenado de forma segura. No entanto, a Nextcomm poderá compartilhar todos os dados enviados por você, pessoais ou não, caso tal revelação seja determinada por lei, ordem judicial, administrativa ou policial, sem nenhum ônus para a Nextcomm.

COLETA DE DADOS E DO CONSENTIMENTO

Ao escolher fazer uso do VozPraTexto, será solicitado o envio de alguns dados pessoais. O envio de quaisquer outros dados, pessoais ou não, durante o uso do serviço, será feito por sua única e exclusiva decisão e responsabilidade. Dessa forma, você, através da aceitação deste Termo, expressamente consente e autoriza que a Nextcomm poderá utilizar e armazenar os dados pessoais enviados por você através do serviço para as seguintes finalidades:

– Operação do VozPraTexto, cumprindo sua função de transcrição de áudios por meio da utilização de Inteligência Artificial;

– Identificação dos usuários e dos seus interesses;

– Envio de comunicação sobre atualizações e novas funcionalidades do serviço.

USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Você está ciente de que utilizamos IA para a transcrição dos áudios que você enviar. Nesse sentido, você está de acordo que dados pessoais trafegados no VozPraTexto poderão ser tratados por IA, para o funcionamento do serviço, permanecendo você o responsável por garantir todas as autorizações necessárias para esse uso.

NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTEÚDO

Você é responsável pelo conteúdo enviado para o VozPraTexto e deve garantir que detém todos os direitos e autorizações necessários para o seu envio e utilização pela VozPraTexto. A Nextcomm não se obriga a analisar o conteúdo dos áudios e arquivos enviados ao serviço, não sendo responsável pelo seu uso impróprio, indevido ou ilegal, nem por qualquer violação a direito de terceiro.

NÃO GARANTIA

O uso do VozPraTexto ocorrerá por sua própria conta e risco. O VozPraTexto é fornecido “como está” (as is). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o VozPraTexto não fornece nenhuma garantia de qualquer tipo. O VozPraTexto não garante que o serviço (i) estará disponível sem interrupções; (ii) será livre de erros; (iii) fará a transcrição exata do áudio; ou (iv) atenderá o objetivo que você deseja.

USOS ACEITÁVEIS

Você deve usar o VozPraTexto exclusivamente em observância à lei aplicável e apenas nos termos por ela permitidos. Você é responsável por sua conduta e por seu conteúdo enquanto usa o VozPraTexto. Ao utilizar o serviço, você compromete-se a não enviar mensagens que contenham conteúdo impróprio, ofensivo, discriminatório ou ilícito.

ARMAZENAMENTO E EXPURGO DE DADOS

Os dados não ficarão armazenados após a sua conversão de áudio para texto, sendo usados somente no processo de transcrição e destruídos imediatamente depois.

SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO USO

A Nextcomm poderá suspender ou encerrar a disponibilização do serviço, sem nenhum ônus ou necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) caso o serviço deixe, por sua exclusiva decisão, de ser disponibilizado de forma gratuita para o público em geral; (ii) caso haja suspeita de má conduta adotada por você; ou (iii) caso você descumpra qualquer parte deste Termo.

RENÚNCIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Na medida do permitido pela lei aplicável, a Nextcomm, seus executivos, empregados, agentes, fornecedores e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, emergenciais, especiais, incidentais, punitivos ou exemplares de qualquer tipo, incluindo danos por lucros cessantes, perda de uso e perda de dados, resultantes de ou relacionados ao VozPraTexto e este Termo.

DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

Este Termo constitui o acordo integral entre você e a Nextcomm para o uso do serviço e sobrepõe-se a quaisquer outros acordos, termos e condições prévios ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos a seu objeto. O relacionamento entre você e a Nextcomm é o de partes contratantes independentes, e não de sócios legais, funcionários ou agentes da outra parte.

FORO E LEGISLAÇÃO

Fica eleito pelas partes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro de Curitiba/PR, Brasil, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsia oriundas deste Termo; sendo regido pelas leis brasileiras.