A polêmica começou em abril de 2016, quando as principais operadoras brasileiras decidiram anunciar o fim da franquia ilimitada da internet fixa, assim como já ocorre na telefonia móvel.

A Anatel, na figura do seu presidente defendeu as operadoras dizendo que era um movimento sem volta.
Muito se discutiu, a briga foi comprada por Procons, entidades de defesa do consumidor e influenciadores digitais. Tanto as operadoras quanto a Anatel recuaram. O governo à época estava fragilizado, melhor não ter mais este incômodo. O governo viria a a cair na sequência.

A verdade é que não há absolutamente nada de novo nisso tudo: essa é a característica primária de um mercado protegido pelo governo, através de uma agência reguladora, no qual a entrada de novos concorrentes é restrita. As empresas já estabelecidas, que formam um cartel protegido pelo governo, fazem o que querem, pois, como o mercado é fechado pelo governo, não há o risco de perderem clientes.

O assunto esfriou e o foco das operadoras mudou para algo muitíssimo mais importante e crucial para a sobrevivência delas e em especial, uma delas, a Oi, a questão da reversibilidade dos bens.
Este ponto da reversibilidade foi votado e aprovado no final do ano de 2016, no apagar das luzes, com muita pressa pelo governo. Os impactos para os clientes e contribuintes serão enormes, já que o governo vai repassar os bens para as empresas em troca de investimentos das próprias empresas.

Na prática foi uma doação governamental, quebrando todos os contratos de concessão, que venceriam em 2025. Para que essa pressa? Estão salvando a Oi e acariciando as demais, com dinheiro público.

Passado o período das festas de final de ano, começamos 2017 com a notícia que vai ser regulamentado o fim da internet fixa ilimitada este ano e, com um discurso que não engana mais ninguém, o ministro das telecomunicações fala em defesa dos usuários. Mais rápido do que da última vez, o presidente da Anatel corre para desmentir.

Existia um indicativo de que haveria uma consulta pública para discutir com a população, órgãos de defesa do consumidor e demais interessados o assunto, mas pela segunda vez esta consulta é adiada. Acho que eles já sabem a opinião da população e preferem não deixar isso ficar tão evidente através de dados.

Já emitimos nossa opinião, como especialistas no mercado que atuamos, em outros momentos para jornais e portais de todo o Brasil. A opinião segue a mesma: não concordamos com uma imposição, através de regulamentação, que pode afetar uma grande quantidade de clientes, causar grandes impactos financeiros em pequenas empresas, profissionais liberais, estudantes e participantes do novo ecossistema de negócios digitais.

Existem países que limitam a internet e também países que não limitam, mas não existe a tal “tendência” que tanto fala o governo. O ponto é que as operadoras, que também são donas de empresas de TV por assinatura, que por sua vez vem amargando uma redução constante na base de clientes, estão tentando se proteger contra os serviços de streaming como Netflix, Youtube, Spotify, entre outros, que estão ganhando a atenção e preferência dos usuários.

As operadoras estão tentando segurar o mercado que sempre possuíram e a briga não deve terminar tão cedo, veja o caso da briga das operadoras no Estados Unidos contra as empresas OTT (over the top), que são empresas como a Netflix que entregam conteúdo audiovisual através da internet. As empresas querem esta exclusividade.

O fato é que o Ministério Público e os Procons devem ficar atentos a qualquer mudança que encareça de forma generalizada os serviços e/ou retire o acesso de pessoas residentes em municípios com baixa concorrência.

Alguns dados:
– A falta de concorrência está presente em 75% dos municípios brasileiros
– O mercado está concentrado em apenas 3 operadoras principais (84% dos acessos estão com a Claro, Vivo e Oi)
– A penetração da internet residencial ainda é baixa, aproximadamente 15%

Outro problema é que as pequenas operadoras são totalmente dependentes das grandes, já que compram o acesso dessas grandes operadoras e o provimento do serviço passa de uma forma ou de outra por elas, fator que também dificulta a competitividade através de preço por esses pequenos provedores.

Não temos dúvidas que se não houvesse regulação, muitas empresas globais de internet já teriam se instalado no Brasil e os preços cairiam rapidamente, além da qualidade e velocidade aumentarem a padrões internacionais.